Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO JUSPLAY

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do JUSPLAY” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma de Consumo de Audiolivros, distribuída exclusivamente para experiência digital em dispositivos móveis através das lojas de aplicativos (Google Play ® e Apple Store ®), celebrado entre PODIVM DIGITAL CURSOS EDUCACIONAIS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, EDIÇÃO E COMÉRCIO DE LIVROS DIGITAIS LTDA., adiante referido apenas como “JUSPLAY”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.985.880/0001-84, com sede na Rua Canuto Saraiva, nº 131, conjunto 02, bairro da Mooca, Cidade de São Paulo/SP, e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1.  OBJETO

2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização do Aplicativo e Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

2.  ACEITAÇÃO

  • A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar no Aplicativo e/ou Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização do Aplicativo e/ou Plataforma.
  • Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo

18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso.

  • Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: contato@jusplay.com.br.

3.     CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  • O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o JUSPLAY não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
  • O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo JUSPLAY, em razão de tal cancelamento.
  • A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
  • Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o JUSPLAY para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o JUSPLAY se reserva o direito de cancelar seu acesso.
  • O JUSPLAY não disponibiliza seus áudios, videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas no “Aplicativo” e “Plataforma”.
  • O serviço disponibilizado no Aplicativo e Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da JUSPLAY, tais como acesso à internet, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.     NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

  • Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do JUSPLAY, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso.
  • Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
  • Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
  • Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
  • Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do JUSPLAY ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  • Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo e/ou Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
  • Todo conteúdo disponibilizado no Aplicativo/Plataforma, como marcas, logotipos, áudios, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do JUSPLAY, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
  • Você deverá utilizar o Aplicativo e/ou a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no Aplicativo/Plataforma.
  • Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados no Aplicativo/Plataforma, são de propriedade do JUSPLAY, sem que a utilização do Aplicativo/Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
  • Os Professores autorizaram o JUSPLAY a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do JUSPLAY, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do JUSPLAY.
  • Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo JUSPLAY. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do JUSPLAY.

5.     DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

  • O produto JUSPLAY, incluindo marca e todo o conteúdo disponibilizado possui a propriedade intelectual protegida nos termos da legislação vigente. Nós concedemos a você uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso do JUSPLAY e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do conteúdo.
    • Você promete e concorda que está utilizando o JUSPLAY e seu conteúdo para uso próprio, não comercial e que você não irá redistribuir nem transferir o conteúdo. O conteúdo e o aplicativo de software JUSPLAY não são vendidos nem transferidos para você, sendo que o JUSPLAY e seus licenciantes retêm a titularidade do aplicativo de software JUSPLAY e seu conteúdo, mesmo após a instalação em seus computadores pessoais, telefones celulares, tablets e/ou outros dispositivos.
  • O JUSPLAY, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo e/ou Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
  • Você reconhece que o JUSPLAY pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

6.     EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO JUSPLAY

  • O JUSPLAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo e/ou Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
  • O JUSPLAY utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você no Aplicativo e/ou Plataforma, entretanto, o JUSPLAY se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do JUSPLAY.
  • O JUSPLAY poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações no Aplicativo/Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

7.     DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

  • Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
  • Eventual falha do JUSPLAY em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.     LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.